ANÁLISE ESTRUTURAL DOS MODELOS E INSTITUTOS DE CONSENSUALIDADE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo analisa os modelos e institutos de consensualidades existentes no ordenamento brasileiro relacionados ao exercício do direito de punir do Estado. A partir da contextualização do fenômeno dos acordos na teoria do direito, analisa as bases e a evolução de institutos de justiça penal negociada até formular juízos que permitam estabelecer uma comparação entre eles, identificando os pontos de contato e de diferença. Observa que o instituto da colaboração premiada se encontra dentro de um contexto maior de acordos no processo penal e que, embora tenha sido invocado várias vezes ao longo da história, na verdade, somente ganhou contornos como tal recentemente.