PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DIANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, levando-se em conta o contrato de compra e venda. Observa-se que esses dois princípios que, antes do Código Civil de 2002 decorriam apenas da jurisprudência, foram agora inseridos na Lei n. 10.406/2002, o que evidencia o novo contexto social dos brasileiros. Pretende-se, também, no presente estudo, comentar como estes dois princípios são aplicados por nossos Tribunais e entendidos pela doutrina. Ainda, nota-se que o princípio do pacta sunt servanda acabou sendo relativizado pela aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.