CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Abstract

O presente artigo visa a apresentar uma análise dogmática constitucional acerca do regime disciplinar diferenciado. Abordam-se o contexto histórico, em que tal instituto surgiu no ordenamento jurídico, sua previsão normativa, hipóteses e características, para, então, proceder-se a uma análise de sua conformidade constitucional propriamente dita, mediante a interpretação e aplicação de parâmetros constitucionais supostamente violados. Também se analisa o tema sob o prisma do recente Caso Hernández Norambuena vs. Brasil. Ao fim, serão tecidas algumas considerações conclusivas em relação à conformidade constitucional e convencional do instituto em comento.