JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL, IMPARCIALIDADE DO JULGADOR E OS LIMITES DA INGERÊNCIA JUDICIAL NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Abstract
Based on a legal-theoretical research of legislation, using de logical-inductive method and supported by the doctrine and jurisprudence of the Superior Courts, this study aims to analyze the development and contours of the modern accusatory system constitutionally enshrined in the Brazilian criminal process and the compatibility of this legal model of Roman-Germanic tradition (Civil Law) guided by the postulate of legality in a broad sense, with the growing openness of the consensual route in the resolution of criminal lawsuits, a characteristic expression of legal systems of Anglo-Saxon origin (Common Law), with special emphasis on the role of the Judiciary in the valid development of the non-prosecution agreement, pointing out the need for the judge to distance himself from the negotiating table and concluding that there is undue judicial interference in matters not affecting the voluntariness and legality of the legal transaction of the parties introduced into the Code of Criminal Procedure by Law nº 13.964/2019, under penalty of violating the guarantee of impartiality.
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