ANÁLISE DO ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS Authors Rogério Alvarez de Oliveira Author Biography Rogério Alvarez de Oliveira Procurador de Justiça Downloads PDF (Portuguese) Published 2025-07-03 Issue Vol. 26 (2025): RJESMP Section ANEXOS - Trabalhos em Eventos da ESMP License Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
