A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: IMPACTOS E PREOCUPAÇÕES, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Abstract

O presente artigo visa analisar criticamente as propostas de alteração do Código Civil brasileiro, atualmente em discussão. As reflexões aqui apresentadas são fruto da experiência do autor como Professor e Promotor de Justiça e buscam contribuir para o debate acerca das implicações dessas mudanças no cenário jurídico nacional.