A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI 12.846/13 SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Abstract
Normative choices bring consequences in the rational calculation of human behavior. This is a basic premise of the economic analysis of law. This article seeks to systematize the set of incentives brought by the leniency agreement provided for in Law 12.846/2013 from the economic lenses applied to law and what consequences can be theoretically foreseen by the entry of IN-TCU 95/2024 into the complex game of incentives and transaction costs present in the leniency agreements conducted by CGU/AGU.
References
Análise econômica do Direito. Acordos de Leniência. Tribunais de Contas. Agentes racionais. Incentivos. Custos de Transação. Instâncias de controle. Non Bis in Idem. Recuperação de danos ao erário. Cooperação interinstitucional. Advocacia Pública. Ministério Público. Controladorias.