ESTRANGEIRIZAÇÃO DAS TERRAS RURAIS, SOBERANIA E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Authors

  • Michel François Drizul Havrenne MPF

Abstract

Abstract: There has been an increase in foreign interest in land purchases in Brazil, particularly since the end of the first decade of the 2000s. The acquisition and leasing of land by foreigners generate a series of impacts in the country. It affects sovereignty in its multiple aspects. The juridical order, in turn, imposes requirements that must be observed by foreigners. Disregarding these requirements affects primary public interests. Preserving the juridical order is the responsibility of Public Prosecution Service, and its actions are extremely relevant for ensuring the interests of society.

Author Biography

  • Michel François Drizul Havrenne, MPF

    Procurador da República (membro do Ministério Público Federal). Professor de direito na FADISA. Coordenador do Grupo de Trabalho Terras Públicas da 1a CCR do MPF e Membro do Grupo de Trabalho do Agronegócio da 3a CCR do MPF. Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo - USP (2018). Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo - USP (2006). Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP (2001).

Published

2025-07-03

Issue

Section

Artigos