NOVOS HORIZONTES NA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CIBERNÉTICOS
Abstract
In light of the rising incidence of cybercrimes, legal scholars have begun to question the adequacy of current legal frameworks. This has led to a significant shift towards analyzing the criminal liability of legal entities. In this context, this study aims to present proposals for Brazil to fulfill its internal and international commitments to ensure that legal entities are held criminally liable for cybercrimes. The study focuses on the requirements for criminalization, penalties, preventive measures, and victim compensation. Ultimately, the research concludes that a new legal framework for cybercrimes is necessary.
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