TESTES DE INTEGRIDADE: CONTROVÉRSIAS E (RE)PROPOSTA PARA O DIREITO BRASILEIRO

Marcelo Malheiros Cerqueira

TESTES DE INTEGRIDADE: CONTROVÉRSIAS E (RE)PROPOSTA PARA O DIREITO BRASILEIRO

Authors

Marcelo Malheiros Cerqueira Universidade de Sevilha

Abstract

Integrity tests are recommended by several international organizations as an important and effective tool in fighting corruption. The experiences of several countries with the application of such tests show positive results in the prevention and repression of corruption. This article aims to critically examine the controversies about the constitutionality and the need for the eventual incorporation of integrity tests for public agents in Brazilian law, analyzing their consequences in the civil, criminal and administrative spheres.

Author Biography

Marcelo Malheiros Cerqueira, Universidade de Sevilha

Doutorando pela Universidade de Sevilha. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha.