CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO COMPONENTE ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA GOVERNANÇA
Abstract
Enunciation and regulation of social rights are insufficient for its realization, which also depends on instruments that ensure their effectiveness in real life, from a broader point of view than the simple traditional notion of good financial management. The revised and broader notion of public management is imposed, so that the right to good governance is advocated as a new fundamental social right, whose realization is inexorably connected to adequate mechanisms of external control of administrative activity. The Public Ministry participates in this scenario as an agent with a unique position in the Brazilian constitutional order, due to its ambivalent position, with the ability to intervene both in extrajudicial and in the judicial environment, as well as exclusive attributions (holds the private legitimacy for the exercise of the action public penal) and shared ones (it is collegialized with repressive and remedial civil measures). Through the hypothetical-deductive method and following the technique of normative and bibliographic review, this article is dedicated to examining the hypothesis that - due to its singular legitimacy in the Brazilian legal system - the Brazilian parquet action composes in the constitutional scenario in force an inextricable element of the external control of good governance and consequent essential component of the corresponding fundamental social right, with the inherent implications that flow from it.References
ASSUMPÇÃO, André Del Grossi; BOLLOTTI, Joelson Júnior. Novos contornos da discricionariedade administrativa em soluções alternativas à judicialização de conflitos com ênfase na Administração Pública Federal brasileira. ASSUMPÇÃO, André Del Grossi; GRECO, Patrícia Gasparro Sevilha (Org). Reflexões sobre uma nova hermenêutica constitucional. Leis, valores e sociedade. Maringá: Vox Littera, 2022.
BONAVIDES, Samia Saad Gallotti; GALHEIRA, Wilson José; SILVA, Alan Ayala da. Comentário de jurisprudência cível sobre a intervenção ministerial em segundo grau. Revista jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, Curitiba, ano 5, n. 9, dezembro/2018, p. 334-343. Disponível em: http://www.ampid.org.br/v1/wp-content/uploads/2019/02/Revista-Jur%C3%ADdica-do-Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico-do-Estado-do-Paran%C3%A1-N%C2%BA9-2018.pdf Acesso em 25 de outubro de 2022.
BONAVIDES, Samia Saad Gallotti. Noções introdutórias sobre o pluralismo jurídico. Argumenta Journal Law, Jacarezinho - PR, n. 5, p. 195-207, fev. 2013. ISSN 2317-3882. Disponível em: <http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/47/48>.DOI:http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v5i5.47. Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1973. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Lei n. 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: 2010/2007/Lei/L11448.htm#art2 Acesso em 25 de outubro de 2022.
BRASIL. Lei 14.230, 25 de outubro de 2021. Brasília (DF): Presidência da República. Casa civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm#art2 Acesso em 25 de outubro de 2022.
BREGA FILHO, Vladimir. Proibição do retrocesso social: o estado da arte em Portugal e no Brasil. Revista Argumenta, do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho, 2013, v. 19, p. 103-123. In: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/ article/view/409/pdf_36 Acesso em 25 de outubro de 2022.
COSTA, Paulo Nogueira da. O Tribunal de Contas e a boa governança: contributo para uma reforma do controle financeiro externo em Portugal. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. Nomos: Revista do programa de Pós-graduação em Direito da UFC. v. 35.1, jan./jun. 2015. p. 195-217. Disponível em: <http://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2079/1555>. Acesso em 25 de outubro de 2022.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2009.
HOOD, Christopher. The “New Public Management” in the 1980s: variations on a theme. Accounting Organizations and Society. Vol. 20, n. 2/3 pp. 93-109, 1995. Disponível em: https://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.464.4899&rep=rep1&type=pdf Acesso em 25 de outubro de 2022.
ISMAIL FILHO, Salomão. A Importância da Atuação Preventiva do Ministério Público Ombudsman em prol da boa Administração, no Combate à Improbidade Administrativa. Revista do CNMP. Improbidade administrativa. n. 5. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2015. p. 105-128. DOI: https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i5.83 Acesso em 25 de outubro de 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. História do Ministério Público no Brasil. Ministério Público da União, sem data. Disponível em: http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional/historico Acesso em 25 de outubro de 2022.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O controle difuso e concreto de constitucionalidade na atualidade do Direito brasileiro: uma visão crítica. Duc in Altum, volume 14, n º32, 2022. p 69-96. DOI: https://doi.org/10.22293/2179507x.v14i32 Acesso em 25 de outubro de 2022.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A cidadania social na Constituição de 1988: Estratégias de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo: Verbatim, 2009.
SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência na prevenção e repressão ao crime. 2ª ed. São Paulo: Verbatim, 2013.
SANTIN, Valter Foleto. Serviço público e direitos humanos. Revista Paradigma, Ribeirão Preto SP, a. XXIV, v. 28, n. 2, p. 134-153, mai/ago 2019. ISSN 2318-8650. Disponível em: http://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1332/1300. Acesso em 25 de outubro de 2022.
SANTIN, Valter Foleto. Vedação da nomeação para cargo de confiança de pessoa envolvida em improbidade administrativa como mecanismo de combate à corrupção no Brasil. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 20, n. 122, Out. 2018/Jan. 2019, p. 647-668. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v20e122-1446 Acesso em 25 de outubro de 2022.
SANTIN, Valter Foleto; SOUZA, Renee do Ó; PIEDADE, Antonio Sergio Cordeiro. Sinais de direito fundamental a uma boa administração no Brasil. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 17, n. 01, p. 11 - 36, jan. 2019. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/2571>. DOI: https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2571. Acesso em 25 de outubro de 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O direito constitucional-ambiental brasileiro e a governança judicial ecológica. Estudo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, vol. 11, n. 20, jan-jul. 2019, p. 42-110. Disponível em:https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/18857/2/O_DIREITO_CONSTITUCIONALAMBIENTAL_BRASILEIRO_E_A_GOVERNANA_JUDICIAL_ECOLGICA_ESTUDO_LUZ_DA_JURISPRUDNCIA_DO.pdf Acesso em 25 de outubro de 2022.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; TATIBANA, Caroline Akemi. Pandemia da Covid-19: os desafios para tutela dos direitos da pessoa idosa e ação civil pública como instrumento de efetivação. Duc In Altum, ISSN 2159-507X, Vol. 14, Nº32, 2022, p. 48-68. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1909/1798 Acesso em 25 de outubro de 2022.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão de julgamento. Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.042 e 7.043. Requerente: Associação Nacional de Advogados Públicos Federais – ANAFE. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília-DF, datada de 31 de agosto de 2022. Publicada em 02 de setembro de 2022, no DJE n. 177 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635 Acesso em 25 de outubro de 2022.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. A Atuação Fiscalizatória das Corregedorias do Ministério Público como instrumento de Avaliação de Políticas Públicas. Conselho Nacional do Ministério Público. Revista Jurídica Corregedoria Nacional: a atuação fiscalizadora das Corregedorias do Ministério Público, volume III. Brasília: CNMP, 2017, p. 35-52. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3016645 Acesso em 25 de outubro de 2022.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
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