MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS E ACESSO À JUSTIÇA

A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA

Authors

  • Yolanda Alves Pinto Serrano
  • Vidal Serrano Nunes Júnior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

The scope of the present study was to demonstrate, from the autonomous location of the collective tutelage microsystem and the recognition of the immanent peculiarities of such procedural species, that the interpretation and application of the rules related to competence in the collective process must be guided by the principle of access to the just legal order, which derives from the  Democratic State of law, so that priority must be given to meeting the ultimate purpose of the collective process, which is precisely the effective protection of the rights conveyed through this procedural category, applying, when necessary, the postulate of adequate competence.

Author Biography

  • Vidal Serrano Nunes Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988), obteve os títulos de Mestre (1995), Doutor (2000) e Livre-docente (2008) em Direito pela mesma Universidade. É Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC-SP e Diretora da mesma Faculdade.  É ainda Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e autor de vários livros.

References

O artigo foi encaminhado para outras revistas, ainda sem resposta. Caso seja aceito, a submissão a outras revistas não se seguirá.

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Published

2023-12-19

Issue

Vol. 23 (2023)

Section

Artigos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.