O REGIME DE ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo discutir os arquivamentos das investigações criminais pelo Ministério Público, com e sem controle jurisdicional, atentando para as modificações da regulação jurídica atual e as trazidas pela Lei nº 13.964/2019, denominada Lei Anticrime. A análise crítica se dará na perspectiva de construção de um modelo de processo e de investigação e conformação constitucional, inclusive atentando-se para o sistema acusatório.
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