QUAL O LUGAR DA VERDADE NO PALCO DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL?

Authors

  • Gabriel Marson Junqueira Ministério Público de São Paulo

Abstract

This article seeks to answer the following question: the legislator, when regulating the institute of the criminal non-prosecution agreement, was concerned to what extent with the truth, that is, with punishment only for criminal facts actually practiced by the investigated? After an analysis of the purposes of the criminal procedure, of various conceptions of truth, in addition to a brief mention of the legal requirements for signing the criminal non-prosecution agreement, it is concluded that the legal regime of the institute is still compatible with the end of the criminal procedure of search for material truth. Although there is a “deficit of truth”, that is, although the legislator has privileged the speedy re-establishment of legal peace, he has also sought to save as much content as possible from the search for material truth.

Author Biography

  • Gabriel Marson Junqueira, Ministério Público de São Paulo

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2004), pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007) e mestrado - reconhecido pela UFMG (2019) - em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra (2018). 

Downloads

Published

2023-06-30 — Updated on 2023-07-01

Versions

Issue

Vol. 22

Section

Artigos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.