Os desafios para a concretização do direito à moradia no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida"

Authors

  • Thamyris Gabrielle Loureiro de Sousa e Silva UFPI
  • Fernando Ferreira dos Santos UFPI

Abstract

The present work has the scope of exposing the challenges to accomplish the fundamental right to housing, through the reduction of the housing deficit, within the scope of the “Minha Casa Minha Vida” Program. For that, empirical research was conducted to identify the problems presented by the program, as well as its possible causes. From the results of the research, the PMCMV's ability to combat the housing deficit and guarantee the right to housing was analyzed.

Author Biography

  • Fernando Ferreira dos Santos, UFPI

    É doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e possui mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1996). Professor da Universidade Federal do Piauí, tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria dos princípios, direitos fundamentais, ponderação, dignidade humana, colisão de direitos e controle de constitucionalidade.

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Published

2021-12-31

Issue

Vol. 20 (2021): RJESMPSP

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Artigos

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Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.