Linha Editorial Authors Ticiane Lorena Natale Universidade de São Paulo Author Biography Ticiane Lorena Natale, Universidade de São Paulo Editora Adjunta da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; bacharela, mestra e doutoranda em Direito pela USP. Downloads PDF (Portuguese) Published 2021-02-04 Issue Vol. 18 No. 2 (2020) Section Apresentação e Linha Editorial License Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
