Apresentação Authors Paulo Sérgio de Oliveira e Costa MPSP Mylene Comploier MPSP Author Biographies Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, MPSP Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Procurador de Justiça do MPSP. Mylene Comploier, MPSP Assessora da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Editora Responsável da RJESMPSP; Promotora de Justiça do MPSP. Published 2021-02-04 Issue Vol. 18 No. 2 (2020) Section Apresentação e Linha Editorial License Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.