Expediente RJESMPSP Authors Ticiane Lorena Natale Universidade de São Paulo e Ministério Público de São Paulo Author Biography Ticiane Lorena Natale, Universidade de São Paulo e Ministério Público de São Paulo Bacharela, Mestra e Doutoranda em Direito pela Universidade de São Paulo. Editora Adjunta da RJESMPSP. Downloads PDF (Portuguese) Published 2020-12-31 Issue Vol. 18 No. 2 (2020) Section Apresentação e Linha Editorial License Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
