DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À INFORMAÇÃO: NOVOS APORTES PARA O DEBATE BRASILEIRO
Keywords:
Direitos Fundamentais, Direito à privacidade, Liberdade de Informação, Lei 13709/2018, Superior Tribunal de Justiça.Abstract
O direito “à vida privada”, insculpido no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, por representar um anteparo entre a esfera individual e o escrutínio público, sempre esteve sujeito a constantes colisões com o direito à informação, não havendo uma solução a priori para os conflitos daí decorrentes. A situação passou a apresentar complexidade crescente com o incremento de tecnologias que vão paulatinamente erodindo as cidadelas edificadas em torno do indivíduo, que, de forma voluntária ou não, passa a compor a entourage de um grande espetáculo que tem como palco toda a sociedade. O que o artigo pretende, portanto, é revisar os principais aspectos teóricos da questão à luz das inovações trazidas pela Lei 13.709/2018, que “dispõe sobre a proteção de dados pessoais”, com o exame de um julgado do Superior Tribunal de Justiça que equacionou de maneira extremamente engenhosa a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade.
