Republican inovations of the information access law

Authors

  • Leonardo Bellini de Castro

Keywords:

Administrative Publicity, Social Control, Administrative Probity, Intimacy

Abstract

Information access law. The administrative publicity as a way of construction of a open and participative society. Administrative transparency and intimacy. Responsibility system for the irregular management of information. Conclusions.

Author Biography

  • Leonardo Bellini de Castro
    Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Estagiária do Ministério Público.

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Published

2013-06-09

Issue

Vol. 3 (2013)

Section

Artigos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.