A APLICAÇÃO DAS PENAS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DEFICIENTE: A INTEGRIDADE NA PROTEÇÃO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Authors

  • Valter Foleto Santin Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, campus de Jacarezinho, Paraná, Brasil
  • Renee do Ó Souza Centro Universitário de Brasília – UNICEUB
  • Antonio Sergio Cordeiro Piedade Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, Campus Cuiabá)

Keywords:

Palavras-Chaves, Princípio da Proporcionalidade. Proteção da probidade administrativa. Fixação das penas. Proibição de proteção deficiente

Abstract

O presente artigo visa apresentar reflexões sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para aplicação das penas da Lei 8.429/92. Propõe-se que tanto a escolha das sanções a serem aplicadas como a dosimetria das penas escolhidas sejam feitas à luz da vertente da proporcionalidade conhecida como princípio da proibição da proteção deficiente. Trata-se de parâmetro que mais condiz com o mandamento de tutela constitucional inserto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, o qual estabelece dever do Estado de Proteger a Probidade Administração. A interpretação para a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa devem portanto, manter coerência e integridade com este sistema constitucional de proteção à probidade administrativa. Foi utilizado o método bibliográfico dedutivo

Author Biographies

  • Valter Foleto Santin, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, campus de Jacarezinho, Paraná, Brasil
    Professor dos programas de Mestrado e Doutorado da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Campus Jacarezinho). Doutor em Direito (USP - Universidade de São Paulo, Brasil) e pós-doutor pelo programa de Pós-doutoramento em Democracia e Direitos Humanos, no Ius Gentium Conimbrigae, Centro de Direitos Humanos, sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Líder do Grupo de pesquisa Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (UENP). Promotor de Justiça em São Paulo. E-mail: [email protected].
  • Renee do Ó Souza, Centro Universitário de Brasília – UNICEUB
    Mestrando em Direito e Políticas Públicas no Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Pós-graduado em Direito Civil e Interesses Difusos, Processo Civil, e Direito Constitucional, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Membro do Grupo de pesquisa Tutela Penal dos Bens Jurídicos Difusos da UFMT, Campus de Cuiabá, Mato Grosso, e de Política criminal, da UNICEUB. Promotor de Justiça em Mato Grosso. Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público. E-mail: [email protected]
  • Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, Campus Cuiabá)
    Professor do programa de Mestrado em Direito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, Campus Cuiabá). Doutor e Mestre em Direito Penal (PUC – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brasil). Líder do Grupo de pesquisa Tutela Penal dos Bens Jurídicos Difusos da UFMT. Promotor de Justiça em Mato Grosso. E-mail: [email protected].

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Published

2018-04-28

Issue

Vol. 12 No. 2 (2017)

Section

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.