ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS NO BRASIL: REGULAÇÃO OU DESREGULAÇÃO DO CONTROLE DO USO?

Abstract

A proposta do presente trabalho centra-se em analisar a legislação atual concernente a agrotóxicos no Brasil com a finalidade de verificar se o cenário regulatório constitui um efetivo mecanismo de controle do uso dessas substâncias. Em um primeiro momento, são analisadas as principais disposições normativas quanto ao uso de agrotóxicos. Já em um segundo momento, faz-se uma análise crítica dessas disposições, assim como são trazidos novos elementos que apontam para uma desregulação do controle do uso dessas substâncias. Ao final, procura-se inquietar o leitor quanto à complexidade do problema que envolve o uso de agrotóxicos no país, que extrapola a questão de normatização e aplicação dos marcos regulatórios.