Mandados de Criminalização e os Crimes contra o Sistema Financeiro
Abstract
O presente trabalho tem por escopo primordial tratar acerca dos crimes contra
o sistema financeiro na forma que a legislação aborda e seus principais aspectos quanto a
proteção constitucional dada ao tema. Para tanto iremos começar a expor quais são as
particularidades deste tema com suas vicissitudes e construir um modo diferente de
identificação do bem jurídico penal a ser protegido. A seguir será abordada a forma de
tratamento constitucional do tema com sua inserção nos chamados mandados implícitos
de criminalização para que possamos abordar se o legislador conseguiu trazer a suficiente
proteção ao tema. Por fim poderemos notar que na forma colocada pela legislação e sua
preocupação marcada com a atos pretéritos o mandado de criminalização pode ser
considerado como não atendido.
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