PLANEJAMENTO DEFINITIVO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Resumo
o artigo pretende demonstrar a importância do planejamento definitivo das licitações e contratações públicas no regime da Lei n. 14.133/2021. Será adotado o método dedutivo com a interpretação dessa nova lei e a análise de atos infralegais da União e do Estado de São Paulo que regulamentaram a matéria. A partir dessas fontes normativas primárias e secundárias, o presente artigo ressaltará os pontos comuns do planejamento definitivo, convergindo, então, a análise para os requisitos do termo de referência nas contratações de bens e serviços e, na sequência, para os requisitos do projeto básico nas contratações de obras e serviços de engenharia.
Referências
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