FAKE NEWS, PROTEÇÃO DE DADOS E ELEIÇÕES NO BRASIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA

A LEGAL ANALYSIS

Resumo

O tema do papel lesivo das fake news nas eleições no Brasil é tratado a partir de uma verificação da legislação vigente em matéria de proteção de dados e justiça eleitoral. O problema da pesquisa corresponde ao questionamento sobre se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consegue ser um mecanismo de enfrentamento da disseminação de fake news para fins eleitorais, e tem como objeto de estudo a relação entre eleições na sociedade da era digital, fake news e proteção de dados. O objetivo geral é analisar a eficácia da LGPD para o enfrentamento da disseminação de fake news e, consequentemente, como mecanismo de contribuição com o processo eleitoral brasileiro. Os objetivos específicos são: entender a extensão do conceito de fake news, suas origens e as razões da popularidade destas na sociedade da era digital; estudar a LGPD em seus dispositivos e finalidades; realizar uma análise crítica da LGPD a partir da inegável realidade de disseminação desenfreada de fake news por motivos eleitorais; avaliar as resoluções vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema; e identificar de que forma o Tribunal tem cuidado das questões relacionadas a fake news e proteção de dados. A partir da metodologia empregada - observação e análise das normas legais vigentes, do perfil de sociedade e das relações entre umas e outro – chegou-se à conclusão de que são graves os efeitos da disseminação de fake news nos resultados das eleições, tornando urgente a adoção de medidas por parte do Legislativo e do TSE.