Apresentação Autores Paulo Sérgio de Oliveira e Costa MPSP Mylene Comploier MPSP Biografia do Autor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, MPSP Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Procurador de Justiça do MPSP. Mylene Comploier, MPSP Assessora da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Editora Responsável da RJESMPSP; Promotora de Justiça do MPSP. Publicado 2021-02-04 Edição v. 18 n. 2 (2020) Seção Apresentação e Linha Editorial Licença Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.