NATUREZA, ALCANCE E EFEITOS DA SIMETRIA DE REGIME JURÍDICO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO

Resumo

Ocupa-se este estudo da natureza, alcance e efeitos da simetria de regime jurídico entre Ministério Público e Poder Judiciário, discorrendo sobre a natureza jurídica, o status normativo, aplicabilidade e eficácia do § 4º do art. 129 da Constituição de 1988 e a equivalência, espelhamento e simetria projetada nessa norma constitucional e sua funcionalidade no ordenamento jurídico, bem como dos atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções n. 133/11 e n. 528/23) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução n. 272/23) à luz de suas competências normativas e do princípio da divisão funcional do poder, explorando notadamente sua posição jurídica.