NOVOS HORIZONTES NA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CIBERNÉTICOS
Resumo
A partir do aumento de incidência de crimes cibernéticos, os aplicadores do direito passaram a se questionar acerca da adequada regulamentação legal da matéria. Isso resultou numa forte guinada para a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo apresentar propostas para que o Brasil seja capaz de cumprir o compromisso assumido, interna e internacionalmente, de assegurar que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente pela prática de crimes cibernéticos, atentando para os requisitos de criminalização, as penas cabíveis, as medidas cautelares e o ressarcimento das vítimas. Ao final, a pesquisa conclui pela necessidade de fixação de um novo marco legal sobre os crimes cibernéticos.
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