LEI MARIANA FERRER: RESPEITO A DIGNIDADE DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL

Resumo

Discorre-se sobre a promulgação da Lei nº 14.245/2021 e suas alterações trazidas no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis (Lei nº 9.099/95). Analisa-se o contexto que levou a edição da referida lei, a partir da realização da audiência de instrução em que houve desrespeito à dignidade da vítima Mariana Ferrer. Aborda-se tendências do sistema pátrio que denotam preocupação no trato das vítimas. Conclui-se com a análise sobre a imprescindibilidade da norma em questão, a par das críticas feitas por parcela daqueles que a entendem dispensável, além de restringir o exercício da ampla defesa.