GOVERNANÇA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

EM BUSCA DA INTEGRIDADE NAS INSTITUIÇÕES

Autores

  • Vladimir Brega Filho Universidade estadual do Norte do Paraná- PR
  • Hirmínia Dorigan de Matos Diniz Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Claudio Smirne Diniz Universidade Estadual de Ponta Grossa

Resumo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas modificações no regime jurídico das licitações e contratações públicas, conferindo-lhe maior racionalidade, atualidade e incremento dos sistemas de controle. Incorpora, a nova Lei, fundamentos da governança pública, relacionados ao planejamento das aquisições, instrumentalizado, dentro outros, pelo plano de contratações anual; gestão de riscos, de maneira a distribuí-los, previamente, entre os contratantes, evitando-se litígios; gestão por competências e segregação das funções; a instituição de Portal Nacional de Contratações Públicas, em favorecimento da transparência e do controle; além de programas de integridade, com ênfase na prevenção de ilícitos. Trata-se de importante sistemática para a consecução das finalidades do procedimento licitatório, constituindo-se em inegável contribuição para a eficiência das contratações públicas.

Biografia do Autor

  • Vladimir Brega Filho, Universidade estadual do Norte do Paraná- PR
    Doutor em Direito
  • Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, Universidade Estadual do Norte do Paraná

    Doutoranda pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Professora de Direito à Educação. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná

  • Claudio Smirne Diniz, Universidade Estadual de Ponta Grossa

    Doutor em Direito (PUC/PR). Professor do PPGD da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

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Publicado

2023-06-30 — Atualizado em 2023-07-01

Versões

Edição

v. 22

Seção

Artigos

Licença

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.