AS RECENTES ALTERAÇÕES DA LINDB E SUAS IMPLICAÇÕES

Autores

  • Luiz Sergio Fernandes de Souza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Tribunal de Justiça de São Paulo.

Resumo

Trata-se de análise crítica acerca dos objetivos e desdobramentos das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2.018, estudo orientado pelas teses consequencialistas de MacCormick e pela teoria da ação comunicativa de Habermas. Busca-se demonstrar que, a pretexto de investir na eficiência e segurança jurídica, o legislador, nas alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acaba estabelecendo formas de desarticulação do ativismo judicial. Paradoxalmente, as novas disposições legais geram incertezas e dificuldades, o que interfere no exercício do controle sobre a Administração Pública.

 

Biografia do Autor

  • Luiz Sergio Fernandes de Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Tribunal de Justiça de São Paulo.
    Concluiu o Mestrado (1987) e o Doutorado (2003) em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professor Assistente Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atua na área de Direito, com ênfase em Lógica Jurídica. É membro da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados (desde 1989), da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros (desde 1989), da ANDES - Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (desde 1989), da APROPUC - Associação dos Professores da PUC-SP (desde 2008) e do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados (desde nov. 2016).

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Publicado

2019-02-05

Edição

v. 14 n. 2 (2018)

Seção

Artigos

Licença

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.