CRIMES PRATICADOS NA LICITAÇÃO: NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL
Resumo
O direito penal brasileiro ainda se afigura inadequado para enfrentar determinadas modalidades criminosas, notadamente aquelas que atentam contra os bens jurídicos difusos e coletivos e a criminalidade organizada, em especial quando esta se volta para a prática de infrações penais em detrimento da Administração Pública.
Nesse contexto, demonstraremos a gravidade dos delitos praticados na licitação, tendo em vista que tais crimes atentam contra os alicerces do Estado brasileiro (fundamentos e objetivos da República – arts. 1º e 3º da Constituição Federal de 1988), e contra a justiça social almejada pela Carta Política.
É preciso reconhecer a existência de um mandado implícito de criminalização relativamente a tais delitos, como forma de orientar uma política criminal que propicie uma atuação concreta do direito penal na tutela dos pilares do Estado Democrático e Social de Direito.
