ABORDAGEM JURÍDICA DA INADEQUADA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS POR AVIÕES NA ATIVIDADE SUCROALCOOLEIRA: EXPERIÊNCIA DO GAEMA

Resumo

O presenteestudo aborda experiência investigativa do Ministério Público paulista, sobre aquestão do uso de agrotóxicos na atividade sucroalcooleira. Partindo de uma análise fática dos métodos utilizados e concentrando-se no método de aplicação aérea dos produtos químicos, analisa-se o regramento jurídico da atividade. Propõe-se solução jurídica para a questão do uso indevido dos agrotóxicos, especialmente quando se trata de desrespeito das condições climáticas recomendadas pelos fabricantes e pelos órgãos públicos competentes. Conclui-se,ao final, pela necessidade de pronta intervenção estatal para prevenir e/oureparar os danos eventualmente causados.