A COLABORAÇÃO PREMIADA E A LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Resumo

O objetivo do presente artigo é a breve análise de um dos instrumentos que permite concretamente a resolução de conflitos num tempo razoável, respeitadas e observadas rigorosamente as garantias individuais ligadas ao devido processo legal, e, em última análise, aos axiomas do garantismo que emanam da Constituição Federal, respeitadas as regras do Estado de Direito, mas numa visão pragmática do processo.