COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL NA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR

Autores

  • Roberto Baptista Dias da Silva
  • Gabriela Moccia de Oliveira Cruz

Palavras-chave:

Federação brasileira, Competência Suplementar, Competência Concorrente, Direito Ambiental, Município

Resumo

O presente artigo analisa a competência municipal por meio do estudo de um caso concreto: a queima da palha da cana-de-açúcar em alguns municípios do interior paulista. Discute-se tal tema a partir de conceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, de interpretações oferecidas pelos Tribunais brasileiros e da doutrina que trata sobre o tema. A competência municipal tem dois focos de atuação: as matérias de competência exclusiva do ente local e as matérias de competência concorrente ou comum, ou seja, aquelas que são por ele compartilhadas com a União e os Estados. O foco do estudo é especificamente a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do Estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar.

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Edição

v. 1 (2012)

Seção

Artigos

Licença

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.