Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

DIGNIDADE ANIMAL EM ZOOLÓGICOS

Vanessa Eloisa Dallabrida — 2025-07-03

O conceito de dignidade animal em zoológicos refere-se ao reconhecimento e respeito pelos direitos e bem-estar dos animais cativos, essenciais para que essas instituições desempenhem um papel construtivo na sociedade. Este estudo aborda essa questão por meio de um caso de maus-tratos a uma leoa (Panthera leo) em um zoológico brasileiro, estruturado em quatro capítulos: introdução, metodologia, relato de caso com observações veterinárias, revisão de literatura, e considerações finais. A análise busca compreender as implicações éticas e legais do cativeiro de animais selvagens, utilizando o caso de negligência como base para uma reflexão mais ampla. O exame necroscópico da leoa evidenciou lesões e condições de saúde comprometidas, indicando possíveis falhas no manejo e na fiscalização. Esse cenário ressalta a importância de políticas voltadas para o bem-estar animal e a necessidade de uma equipe multidisciplinar e capacitada atuando em zoológicos.

OS DESAFIOS DA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ANIMAL POR MEIO DE TÍTULOS DE IMPACTO AMBIENTAL NO BRASIL

Nikolas Keppe — 2025-07-03

Este estudo investiga os desafios para a implementação dos Wildlife Conservation Bonds (WCB) no Brasil, destacando sua relevância para a conservação da biodiversidade. Com foco nos Rhino Bonds, emitidos pelo Banco Mundial para a preservação do rinoceronte-negro na África do Sul, o artigo analisa o potencial de adaptação desse instrumento financeiro no contexto brasileiro. A pesquisa revisa o cenário de títulos sustentáveis no Brasil e examina a viabilidade dos WCBs como uma ferramenta de conservação, levando em conta as particularidades econômicas e ambientais do país, como a falta de padronização do mercado de títulos verdes e as barreiras à participação de pequenos projetos. O estudo destaca a importância de políticas públicas e incentivos para atrair investidores e promover uma conservação eficaz, aliando desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: IMPACTOS E PREOCUPAÇÕES, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Marcos Stefani — 2025-07-03

O presente artigo visa analisar criticamente as propostas de alteração do Código Civil brasileiro, atualmente em discussão. As reflexões aqui apresentadas são fruto da experiência do autor como Professor e Promotor de Justiça e buscam contribuir para o debate acerca das implicações dessas mudanças no cenário jurídico nacional.

A CAPACIDADE CIVIL E A VONTADE NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Oswaldo Peregrina Rodrigues — 2025-07-03

Este artigo explora as implicações e desafios do então Anteprojeto de Reforma do Código Civil brasileiro de 2002, agora, Projeto de Lei n. 04/2025, em trâmite pelo Senado Federal, com ênfase nos temas da capacidade civil e da manifestação de vontade da pessoa natural, para existência, validade e posterior eficácia do ato jurídico em sentido amplo, com atenção à pessoa com deficiência. Para tanto, são abordados o impacto da Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (LF n. 13.146/2015) sobre a redação original do Código Civil vigente e as propostas de alterações contidas nesse Projeto. Por fim, o artigo discute a necessidade de ajustes no Código para atender às exigências de proteção e inclusão previstas na Convenção de Nova Iorque, como garantia e efetivo exercício da cidadania e dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais básicos e fundamentais.

A NOVA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DE ACORDO COM PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Cristiano Pereira Moraes Garcia — 2025-07-03

PRIMEIRAS ANOTAÇÕES SOBRE O PROJETO DE NOVO CÓDIGO CIVIL, NO ÂMBITO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Isabella Ripoli Martins — 2025-07-03

ANÁLISE DO ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS

Rogério Alvarez de Oliveira — 2025-07-03

EL NUEVO MARCO NORMATIVO DE LA LEY ORGÁNICA 1/2025

María Concepción Rayón Ballesteros — 2025-07-03

La Administración de Justicia en España ha experimentado en las últimas décadas un progresivo incremento en la carga de trabajo de sus tribunales, lo que ha derivado en una ralentización de los procedimientos y en la percepción por la ciudadanía de un sistema judicial poco eficiente. La litigiosidad creciente, alimentada por una complejidad normativa en constante expansión y la falta de mecanismos eficaces de resolución extrajudicial de conflictos, ha generado una sobrecarga de trabajo en diversas jurisdicciones, especialmente en la civil y contencioso-administrativa.

En este contexto, la Ley Orgánica 1/2025 surge como una respuesta integral para resolver estas necesidades, introduciendo medidas para fomentar la eficiencia procesal, reorganizar la estructura de los órganos jurisdiccionales y promover el uso de medios adecuados de solución de controversias (MASC) como vía para reducir la litigiosidad y descongestionar los tribunales. La referida Ley Orgánica tiene como finalidad esencial la modernización del Servicio Público de Justicia, adecuándolo a las nuevas exigencias de una sociedad del siglo XXI cada vez más interconectada y compleja según se ha venido desarrollando en los países de la Unión Europea.

NATUREZA, ALCANCE E EFEITOS DA SIMETRIA DE REGIME JURÍDICO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO

Wallace Paiva Martins Junior — 2025-07-03

Ocupa-se este estudo da natureza, alcance e efeitos da simetria de regime jurídico entre Ministério Público e Poder Judiciário, discorrendo sobre a natureza jurídica, o status normativo, aplicabilidade e eficácia do § 4º do art. 129 da Constituição de 1988 e a equivalência, espelhamento e simetria projetada nessa norma constitucional e sua funcionalidade no ordenamento jurídico, bem como dos atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções n. 133/11 e n. 528/23) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução n. 272/23) à luz de suas competências normativas e do princípio da divisão funcional do poder, explorando notadamente sua posição jurídica.

O IMPACTO DAS AÇÕES DO MP NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Naomi Mandelbaum — 2025-07-03

O presente artigo tem como objetivo o estudo do impacto da atuação do Ministério Público no âmbito judicial e extrajudicial para a formulação, fortalecimento, execução e/ou realinhamento de políticas públicas no campo do direito à alimentação de crianças e jovens, buscando compreender como se dá nesse campo a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com a sociedade. Para tanto, inicialmente focaliza o histórico da legislação referente ao direito à alimentação a nível internacional e nacional, em especial a partir do período da redemocratização do Brasil, tendo como marco a Constituição Federal de 1988. Revisa-se também a bibliografia brasileira sobre o tema para, então, buscar casos de atuação do Ministério Público na proteção e garantia deste direito. A análise dos casos evidenciou (i) a fome e a má qualidade da alimentação como ainda uma triste realidade de muitas crianças e jovens no Brasil; (ii) a legitimidade do Ministério Público para propor ações no campo; (iii) o arcabouço legal existente para a proteção deste direito; (iv) diferentes políticas públicas desenvolvidas nesse âmbito; e (v) limites e possibilidades do Ministério Público exigir pela via judiciária a correção e o alinhamento dessas políticas. O Ministério Público vem realizando um importante trabalho na garantia do direito à alimentação de crianças e jovens, mas a consecução destas políticas só é possível através de um trabalho em rede, que envolve os três poderes, a sociedade civil e as instituições voltadas para a educação, saúde, meio ambiente e assistência social, de modo a fortalecer o Estado Democrático de Direito.

MINISTÉRIO PÚBLICO E A ATUAÇÃO RESOLUTIVA NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

João Gaspar Rodrigues — 2025-07-03

Este ensaio busca reunir reflexões sobre a obrigação constitucional do Ministério Público de entregar resultados e cumprir finalidades jurídicas, garantindo a democracia e as promessas constitucionais, por meio de uma investigação de natureza bibliográfica, analítica e documental, utilizando-se de uma metodologia dedutiva. Diante da complexidade moderna, novos saberes e interlocutores se abrem, em redes líquidas, para soluções mais efetivas. Não se trata de ocupar todos os espaços, mas de atuar com qualidade, focando em resultados socialmente relevantes em todas as áreas, cuja tutela foi deferida à instituição. A resolutividade, uma nova maneira de pensar a atuação, exige análises, estudos e planejamento. Neste contexto, o Ministério Público assume caráter dialogal, buscando solucionar os conflitos, evitando um ethos combativo e adversarial.

NOVOS HORIZONTES NA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CIBERNÉTICOS

Rafael de Oliveira Costa — 2025-07-03

A partir do aumento de incidência de crimes cibernéticos, os aplicadores do direito passaram a se questionar acerca da adequada regulamentação legal da matéria. Isso resultou numa forte guinada para a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo apresentar propostas para que o Brasil seja capaz de cumprir o compromisso assumido, interna e internacionalmente, de assegurar que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente pela prática de crimes cibernéticos, atentando para os requisitos de criminalização, as penas cabíveis, as medidas cautelares e o ressarcimento das vítimas. Ao final, a pesquisa conclui pela necessidade de fixação de um novo marco legal sobre os crimes cibernéticos.

PLANEJAMENTO DEFINITIVO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Rafael Antonio Baldo — 2025-07-03

o artigo pretende demonstrar a importância do planejamento definitivo das licitações e contratações públicas no regime da Lei n. 14.133/2021. Será adotado o método dedutivo com a interpretação dessa nova lei e a análise de atos infralegais da União e do Estado de São Paulo que regulamentaram a matéria. A partir dessas fontes normativas primárias e secundárias, o presente artigo ressaltará os pontos comuns do planejamento definitivo, convergindo, então, a análise para os requisitos do termo de referência nas contratações de bens e serviços e, na sequência, para os requisitos do projeto básico nas contratações de obras e serviços de engenharia.

ESTRATÉGIA NACIONAL DO MP DIGITAL: O INGRESSO NO MUNDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Isabela Franco — 2025-07-03

A sociedade contemporânea tem se tornado, e de modo particular no contexto pós-pandêmico, cada vez mais complexa e digital, com os avanços da automatização, a Internet das Coisas e tantos outros conceitos acerca dos quais houve um aumento exponencial do interesse público nos últimos tempos. Por sua vez, o Ministério Público, alinhado a essa realidade, tem adotado a inteligência artificial de modo crescente em seus processos. Haja vista os possíveis benefícios advindos da utilização da inteligência artificial, foi instituída no âmbito do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), mediante a Resolução nº 257, de 14 de março de 2023 (Conselho Nacional do Ministério Público, 2024). O MP Digital tem por objetivo determinar eixos de atuação do CNMP que contribuam no fomento à inovação digital em todo o Ministério Público. O presente artigo tem por objetivos a análise de conceitos basilares relacionados à inteligência artificial, bem como a apresentação de exemplos de ferramentas já implementadas ou em fase de desenvolvimento que utilizem tecnologias de inteligência artificial, no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do estado de São Paulo. Também, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica documental qualitativa de teses e dissertações, de livros acerca da temática, bem como análise de levantamento já realizado pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca de iniciativas de inteligência artificial desenvolvidas ou em desenvolvimento nos ramos e unidades do Ministério Público. A partir dos levantamentos realizados, verificou-se que a utilização da inteligência artificial no âmbito do Ministério Público é uma tendência e uma recomendação, visando-se elevar ainda mais o padrão de qualidade que já vem sendo adotado no trabalho prestado pelo parquet em âmbito nacional.

ESTRANGEIRIZAÇÃO DAS TERRAS RURAIS, SOBERANIA E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Michel François Drizul Havrenne — 2025-07-03

Resumo: Houve um aumento do interesse estrangeiro por compra de terras no Brasil, a partir principalmente do fim da primeira década dos anos 2000. A aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros geram uma série de impactos no país. Atinge-se a soberania, nos seus múltiplos aspectos. O ordenamento, por sua vez, coloca requisitos a serem observados pelos estrangeiros. O desrespeito a tais requisitos afeta interesses públicos primários. A preservação do ordenamento jurídico é função do parquet, sendo a sua atuação extremamente relevante para a garantia dos interesses da sociedade.

A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA

Fernando Geraldo Simão — 2025-07-03

O advento dos novos meios de justiça penal negociada, sobretudo, do acordo de não persecução penal, traz o questionamento sobre a possibilidade de sua aplicação aos crimes praticados por pessoa jurídica. Responder a esse problema é importante, pois o legislador tratou do tema tendo como paradigma apenas os crimes praticados pela pessoa natural. Neste breve estudo, avaliamos as hipóteses de criminalização da pessoa jurídica, bem como de cabimento do acordo de não persecução penal. Após, buscamos alinhar sistematicamente esses dois pontos. Nossas hipóteses prévias foram a possibilidade ou impossibilidade de se aplicar o acordo de não persecução penal à pessoa jurídica. Nesse ponto, não encontramos fundamento legal ou dogmático apto a justificar a ausência de tratamento isonômico entre pessoa física e pessoa jurídica. Assim, por meio de técnicas de hermenêutica, trouxemos reflexões propositivas no sentido de que a pessoa jurídica possui o direito de celebrar o acordo de não persecução penal.

CÁRCERE E GÊNERO

Luciana Gomes Ferreira de Andrade — 2025-07-03

O Brasil continua sendo um dos países com mais pessoas presas no mundo, entre homens e mulheres, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Partindo-se dessa realidade, e com base na citação de dados gerais e atualizados do sistema prisional brasileiro, o presente artigo tem como escopo o aprisionamento feminino sob uma perspectiva de gênero, com base nas lições de Maria Paula Dallari Bucci a respeito de políticas públicas como meio eficiente para a administração pública adimplir os primados constitucionais de direitos humanos, inclusive com a participação de instituições de controle, a exemplo do Ministério Público como fiscalizador e indutor dessa implementação, bem como corresponsabilizando-se pelo desenvolvimento de ações direcionadas ao atingimento do Objetivo 5 das ODS da ONU. Fundado na metodologia dialética para o seu desenvolvimento, o estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma o pensamento de Maria Paula Dallari Bucci sobre políticas públicas pode ser utilizado para justificar a atuação do Ministério Público como agente fiscalizador e indutor de políticas públicas de gênero nas prisões femininas no Brasil? Conclui-se que o Ministério Público desempenha um papel essencial como fiscalizador e indutor de políticas públicas voltadas ao encarceramento feminino, destacando a necessidade de ações específicas para atender às demandas de gênero, em consonância com os primados constitucionais e as diretrizes internacionais de direitos humanos.

O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

Rogéria Cristina Leme — 2025-07-03

O presente trabalho analisa de forma crítica o princípio da prioridade absoluta para a infância e para a adolescência, de matriz constitucional, iniciando pela sua conceituação legal e doutrinária. Também discute sua aplicação, ante a possibilidade de conflitos com outros princípios e direitos fundamentais, além de suas repercussões práticas para os entes obrigados a garantir os direitos desse grupo populacional, na perspectiva da proteção integral. Aborda ainda sua aplicação no campo das ações, serviços e políticas públicas, e sua repercussão orçamentária, analisando ainda os limites e as possibilidades de atuação da sociedade, via conselhos de direitos, no processo de concretização de direitos e em caráter prioritário a essa parcela da população.

RJESMP v.26 2025-1 COMPLETA

Editorial RJESMPSP — 2025-07-03

EDITORIAL

Editorial RJESMPSP — 2025-07-03